Resolução 716 – Regulamentação da ITV

  • 11/12/2017

Prezados Associados,


Em 08/12/2017 foi publicada a Res. 716 do CONTRAN que estabelece a forma e as condições de implantação e operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular, inspeção criada em 1997, por meio do art. 104 da Lei nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Referida inspeção tem por objetivo a avaliação das condições de segurança dos veículos registrados no Sistema Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e será executada em todo o território nacional, sendo condição necessária para o seu licenciamento anual a aprovação na Inspeção Técnica Veicular.

Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal terão prazo até 31 de dezembro de 2019, para implantar o Programa de Inspeção Técnica Veicular em sua área de circunscrição, podendo realizar diretamente as inspeções ou credenciar pessoa jurídica de direito público ou privado.

A emissão do Certificado de Inspeção (CI) será realizada exclusivamente por meio eletrônico e só terá validade no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito se registrado em sistema eletrônico específico, mantido pelo DENATRAN, vinculado ao RENAVAM.

A Inspeção Ambiental para o controle de emissão de gases poluentes e ruído, também poderá ser realizada conjuntamente com a inspeção em comento, desde que atendidos os parâmetros estabelecidos pelo CONAMA.

O DENATRAN deverá publicar em breve os requisitos dos equipamentos e a sequência de inspeção, modelo do Certificado de Inspeção e especificação do sistema.

A ANPEVI recebeu nos últimos dias diversos questionamentos sobre a ITV, especialmente solicitando a análise de eventuais prejuízos ou benefícios para as empresas de vistorias. Assim, de forma superficial tendo em vista a novidade do tema e a necessidade da análise da prometida portaria do DENATRAN sobre o tema, tecemos alguns comentários.


O que muda para a ECV?

R. A princípio nada. São serviços totalmente diferentes e não se misturam.

ECV pode se credenciar para também realizar o serviço de ITV?

R. Faremos a consulta oficial ao DENATRAN/CONTRAN nos próximos dias, mas em análise ao texto da própria Resolução 716, vimos que já estão definidas as atividades consideradas conflitantes, que não poderão se credenciar, no entanto no rol de tais atividades não está a de ECVs, logo, nos parece plenamente possível o credenciamento, desde que cumpridos os rigorosos critérios para o credenciamento.

Quais são os requisitos de credenciamento?

R. A Resolução 716 prevê que o DENATRAN publicará portaria com os requisitos, após tal publicação, postaremos novo informativo com detalhes, no entanto, referida normativa já nos dá as regras gerais sendo necessário grande investimento em equipamentos e estrutura física para atendimento conjunto de normas NBR 14040 - Partes I a XII, NBR 14180 - Partes I a XII e NBR 14624 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), certificações e na qualificação da mão de obra que necessariamente deverá contar com engenheiros especialistas.

Qual é a visão da ANPEVI sobre a ITV?

R. Muito embora o tema seja recente e será necessária melhor análise no futuro, é certo que diariamente acompanhamos notícias de acidentes causados por veículos sem condições de circulação, também é notório que as grandes cidades sofrem com a qualidade do ar, causado principalmente por veículos desregulados. Também não se pode negar que tal assunto é antigo (1997) e que o número de acidentes diários e a poluição presente nas grandes cidades faz com que o tema tenha grande relevância.

Certamente haverá muita reclamação da população em geral pois é certo que referido serviço não será gratuito e caberá aos DETRANs a definição de preço.

De outro norte, a Res. 716 cria um novo mercado naqueles Estados em que os DETRANs resolverem credenciar empresas para a realização das inspeções.

 

Em breve publicaremos novo informativo sobre o tema.