O Tribunal de Justiça do Amazonas reconheceu o ilegal credenciamento de apenas uma empresa de vistoria no Estado

  • 17/11/2017

 

Prezados Associados,
 
Neste mês de novembro o Tribunal de Justiça do Amazonas reconheceu o ilegal credenciamento de apenas uma empresa de vistoria no respectivo Estado, que atendia com credenciamento vencido desde 2014 realizando 100% das vistorias de Manaus.
A ANPEVI por diversas vezes nos últimos anos encaminhou ofícios ao Diretor do DETRAN/AM para que corrija o absurdo e abra o credenciamento, no entanto como não houve resposta providenciamos as denúncias nos respectivos órgãos de controle.
Felizmente a decisão colegiada do Tribunal de Justiça, determinou a abertura do credenciamento ou que o próprio órgão realize  as vistorias, nos termos já fixados na Resolução 466/2013 do CONTRAN.
Continuaremos atentos. Para quem quiser tomar ciência da decisão, segue link: http://anpevi.org.br/arquivos/acordao.pdf