Portaria DETRAN 345 de 24/10/2017

  • 24/10/2017

Prezados Associados de São Paulo,

Hoje foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Portaria DETRAN 345, de 24-10-2017, que trouxe novas regras as ECVs credenciadas em São Paulo, alterando a portaria anterior, 68/2017.

Informaremos abaixo as principais alterações e comentários e disponibilizaremos ao final link com a Portaria na íntegra.

Principal Alteração - Artigo 50 da Portaria 68/2017 onde foram inseridos 06 novos incisos bem como adicionado o Art. 50-A, conforme abaixo trazidos os principais:

§ 3º A decisão que deferiu assim como a decisão que por fim à, suspensão cautelar do exercício da atividade da ECV serão publicadas no Diário Oficial do Estado.

Tal decisão é importante e atende antiga reclamação da ANPEVI e de advogados que encontravam grandes dificuldades na defesa dos direitos de seus clientes (ECVs) pela ausência das publicações das decisões administrativas.

§ 4º Durante o período de suspensão cautelar de suas atividades, a contar da data de publicação da medida no Diário Oficial do Estado, o credenciado deverá manter fechadas as portas de seu estabelecimento e afixado em sua fachada, em local visível, aviso, nos termos do Anexo IV da portaria (abaixo), informando aos cidadãos a paralisação de suas atividades, sob pena de cassação de seu credenciamento.

Entendemos que tal exigência é extremamente severa pois impede que a ECV realize atividades que não estão regulamentadas pelo credenciamento e que não são conflitantes, como por exemplo a vistoria cautelar e a vistoria prévia. A ANPEVI pretende questionar o DETRAN/SP quanto a medida.

§ 5º O credenciado deverá, também, durante o período de suspensão cautelar de suas atividades, a contar da data de publicação da medida no Diário Oficial do Estado, abster-se de realizar propaganda referente ao exercício da atividade de vistoria de identificação veicular credenciada, sob pena de cassação de seu credenciamento.

A nova exigência deve ser atendida imediatamente pela ECV quando suspensa, requerendo a imediata suspensão de eventual propaganda, sob pena de fechamento definitivo, com a cassação.

§ 7º As obrigações anteriores não se aplicam às ECVs sujeitas ao cumprimento de suspensão cautelar restrita à atividade de vistoria móvel, devendo ser observada apenas a obrigação de abster-se de realizar propaganda do referido serviço durante o cumprimento da suspensão.

Aqui temos uma clara partição de obrigações já que cada ECV possui um TOKEN diferente para vistoria fixa e móvel (aquelas que assim solicitaram), permitindo assim a continuidade das atividades quando as infrações foram cometidas na modalidade de vistoria fixa.

§ 8º As obrigações previstas nos parágrafos 3º a 7º do art. 50 aplicam-se às ECVs que estejam cumprindo suspensão cautelar quando da publicação desta portaria.

À partir de hoje 24/10/2017, todas as ECVs suspensas são obrigadas a fechar as portas conforme previsto no § 4º, bem como devem afixar em sua fachada, em local visível, aviso, nos termos do Anexo IV da portaria, sem prejuízo a suspensão de realização de propagandas.

Segue abaixo o modelo de aviso a ser afixado na fachada, ou local visível da ECV suspensa.

ANEXO IV


AVISO

O Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo-Detran, por meio de sua Diretoria de Veículos, determina que o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular pela Empresa Credenciada de Vistoria – ECV _______(nome
da empresa)______, CNPJ _____(número da inscrição no CNPJ)____, localizada no presente estabelecimento situado à ___(logradouro)____encontra-se SUSPENSO nos termos do Procedimento Administrativo nº __(número do procedimento administrativo)___. 

Informamos que a lista de ECVs regulares encontra-se disponível para consulta no portal do Detran-SP na internet: http://www.detran.sp.gov.br/

 

Link da Portaria na íntegra: http://www.anpevi.org.br/download/Portaria%20DETRAN%20345.pdf

 

As dúvidas que forem surgindo da leitura da matéria e da Portaria anexa poderão ser sanadas enviando e-mail ao [email protected].